Municípios têm até dia 02 de março para regularizar pendência no SIOPS

You are here:

Home
Destaque
Municípios têm até dia 02 de março para regularizar pendência no SIOPS

19 de fevereiro de 2021

Quase 300 municípios baianos ainda não fizeram a homologação do último bimestre no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS). Os municípios terão até 02 de março para a regularização da pendência e evitarem o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O prazo para homologação do 6º Bimestre-2020 em observância a Lei Complementar nº 141/2012 encerrou no dia 30 de janeiro. Atualmente dos 417 municípios, 284 não homologaram os dados do SIOPS, o que os coloca em situação passível de penalidades. Além disso, outros 77 municípios ainda não fizeram a inserção do novo secretário (a) municipal de saúde e, por isso, estão impossibilitados de homologar os dados contábeis no SIOPS.

O SIOPS é o sistema informatizado de acesso público, gerido pelo Ministério da Saúde que possibilita o registro eletrônico das receitas totais e as despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) para todas as esferas de governo. Constitui um mecanismo de gestão financeira de recursos, vinculados ou alocados à Secretaria de Saúde para o cumprimento de seus programas e metas, e seus projetos e atividades orçamentárias, conforme previsões contidas nos instrumentos de planejamento.

Os dados têm natureza declaratória e buscam manter a compatibilidade com as informações contábeis. A transmissão dos dados, conforme estabelecido pela LC 141/212 é obrigatória e tem fé pública. Desde março de 2013, para que se possa realizar a alimentação do SIOPS é necessário o certificado digital, como instrumento de segurança na identificação dos usuários do sistema.

O envio é realizado bimestralmente, obedecendo ao calendário de apresentação do Relatório Resumido de Execuções Orçamentárias (RREO), conforme previsão constitucional. A comprovação de cumprimento da aplicação dos mínimos constitucionais se dá por meio do SIOPS, caso não haja a transmissão e homologação dos dados, não haverá o cumprimento da LC 141/2012, podendo o ente sofrer as penalidades previstas.

Para acessar o SIOPS, o prefeito deve fazer a inserção dos seus dados no Sistema e cadastrar também o secretário municipal de saúde. O secretário então cadastra o servidor que será responsável pelo envio ao SIOPS dos dados das Despesas com Ações e Serviços de Saúde do Município.